Procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários , ainda que em estágio probatório, podendo resultar nas seguintes penalidades:

• advertência, aplicada por escrito em faltas de menor gravidade;

• suspensão;

• demissão;

• cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

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